Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Meu Acesso Pay, operada pela MEU ACESSO HUB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.429.687/0001-70, com sede na Av. São João, 2405, Sala 2401, Bairro Serimbura, São José dos Campos - SP, CEP 12.242-000, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar ou utilizar nossos serviços. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

2. Identificação da Empresa

A empresa tem como atividade principal o desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis (CNAE 62.03-1-00), além de atividades secundárias de desenvolvimento de software sob encomenda, tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e hospedagem na internet, e consultoria em gestão empresarial.

3. Descrição dos Serviços

A Meu Acesso Pay é uma plataforma de gestão financeira e pagamentos que oferece os seguintes serviços:

• Conta de pagamentos digital para pessoas físicas e jurídicas
• Recebimento de pagamentos por diversos meios
• Transferências entre contas
• Gestão de vendas e clientes
• Relatórios financeiros e de vendas
• Plataforma web de gestão

Nossos serviços são desenvolvidos em conformidade com as melhores práticas de mercado e legislação brasileira aplicável.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes termos ou que apresentem indícios de fraude ou atividades ilícitas.

5. Uso Aceitável

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em não:

• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros
• Utilizar os serviços para atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Interferir no funcionamento adequado da plataforma
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização
• Revender ou redistribuir nossos serviços sem autorização prévia

6. Tarifas e Pagamentos

A utilização de alguns serviços pode estar sujeita a tarifas, que serão informadas previamente. As tarifas vigentes estão disponíveis em nossa plataforma e podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Você autoriza a Meu Acesso Pay a debitar automaticamente de sua conta as tarifas devidas pela utilização dos serviços.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade da MEU ACESSO HUB LTDA ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.

É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para acessar e utilizar a plataforma para fins pessoais ou comerciais legítimos.

8. Limitação de Responsabilidade

A MEU ACESSO HUB LTDA não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
• Perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio
• Interrupções temporárias dos serviços por manutenção ou força maior
• Ações de terceiros que afetem a utilização dos serviços
• Transações realizadas com informações incorretas fornecidas pelo usuário

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor das tarifas pagas pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses.

9. Segurança

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger seus dados e transações, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Autenticação em dois fatores
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas
• Backups regulares e planos de recuperação de desastres

10. Encerramento da Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja pendências financeiras. Após o encerramento:

• O saldo remanescente será transferido para conta indicada por você
• Seus dados serão mantidos pelo prazo legal obrigatório
• O acesso aos serviços será imediatamente suspenso

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

14. Representação Legal

A MEU ACESSO HUB LTDA é representada legalmente pelo administrador Pedro Hamilton Fraquete Salazar de Carvalho, responsável pela gestão e administração da empresa.